1. Aceitação dos Termos
O acesso ao GestorMais implica leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer condição, deve interromper o uso da plataforma imediatamente.
- O aceite pode ocorrer por cadastro, login, contratação de plano ou uso continuado da plataforma.
- Para pessoa jurídica, o aceite vincula a empresa e seus representantes autorizados.
- Termos específicos de determinados módulos podem complementar estas regras gerais.
2. Uso da Plataforma
2.1 Escopo do serviço
O GestorMais oferece recursos SaaS para automação de rotinas financeiras, cobranças, notificações e comunicação com clientes. O acesso é concedido por licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível.
2.2 Condições de cadastro e acesso
- fornecer dados verídicos, completos e atualizados no cadastro;
- manter sigilo de credenciais e proteger dispositivos de acesso;
- utilizar o sistema em conformidade com a legislação aplicável, inclusive LGPD, Marco Civil da Internet e regras consumeristas/fiscais pertinentes;
- não praticar engenharia reversa, scraping indevido, tentativa de invasão ou qualquer uso que comprometa disponibilidade, integridade ou confidencialidade da plataforma.
2.3 Planos, cobrança e vigência
A contratação de planos pode envolver períodos promocionais, renovação recorrente, suspensão por inadimplência e regras de cancelamento previstas na política comercial vigente no momento da assinatura.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pelo conteúdo inserido no sistema e pelas operações executadas com seu login, incluindo atos de colaboradores autorizados no ambiente da conta.
- cumprir obrigações legais e regulatórias relativas aos dados e comunicações que enviar;
- obter bases legais e consentimentos necessários para tratamento de dados de terceiros quando exigido;
- responder por danos decorrentes de uso ilícito, fraude, violação de direitos de terceiros ou violação destes Termos;
- manter cópia e governança dos dados de negócio considerados essenciais para sua operação.
4. Limitações de Responsabilidade
O serviço é prestado com padrões técnicos e de segurança compatíveis com práticas de mercado, mas não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas decorrentes de fatores externos.
- indisponibilidades causadas por terceiros, operadoras, provedores ou eventos de força maior podem impactar o serviço;
- integrações externas podem sofrer mudanças, limitações ou interrupções alheias ao controle do GestorMais;
- o GestorMais não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais, salvo previsão legal em sentido contrário;
- a responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário no período contratual imediatamente anterior ao evento, observada a legislação aplicável.
5. Suspensão, Restrição e Banimento de Conta
O GestorMais pode aplicar medidas de segurança e continuidade operacional quando identificar risco técnico, jurídico ou reputacional relevante.
- inadimplência recorrente ou descumprimento contratual material;
- uso indevido da plataforma, tentativa de fraude ou violação de segurança;
- descumprimento de ordem legal, regulatória ou judicial;
- uso para práticas abusivas, spam, assédio, conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros.
Sempre que possível, o usuário será notificado para saneamento da irregularidade, sem prejuízo de medidas imediatas em situações críticas de risco.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre software, código-fonte, layout, marcas, nome empresarial, documentação, bancos de dados estruturados e elementos visuais do GestorMais pertencem exclusivamente aos seus titulares legítimos.
- é vedada cópia, reprodução, distribuição, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada;
- qualquer uso de marca, identidade visual ou materiais institucionais depende de autorização prévia e expressa;
- sugestões de melhoria enviadas pelo usuário podem ser utilizadas para evolução do produto, sem obrigação de remuneração, salvo acordo escrito em contrário.
7. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por canais oficiais da plataforma.
- a versão mais recente permanecerá disponível nesta página;
- o uso continuado do sistema após publicação de nova versão caracteriza aceite atualizado;
- caso não concorde com as alterações, o usuário poderá solicitar cancelamento observadas as regras contratuais vigentes.
8. Disposições Finais
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do fornecedor, ressalvadas as hipóteses legais de foro especial aplicável ao consumidor.
Para esclarecimentos contratuais, suporte jurídico-operacional e notificações formais, utilize [email protected].